Segunda, 23 Março 2020 23:13

Suspensas atividades da Câmara Municipal de Rio Negro - COVID 19

PORTARIA N. 006, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE RIO NEGRO – ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro – MS, no uso de suas atribuições
legais resolve:

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo corona vírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação do vírus COVID-19 caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde de servidores, Vereadores e população em geral;
 
CONSIDERANDO a necessidade de manter, tanto quanto possível, a prestação do  serviço público de caráter legislativo;

Art. 1º. Ficam suspensas todas as atividades da Câmara Municipal de Rio Negro/MS de 24 de março de 2020 até 07 de abril de 2020 – data na qual será realizada nova deliberação acerca do tema.
$1º. Na Sessão Ordinária de 23/03/2020 só haverá o Pequeno Expediente e a Ordem do Dia, ficando desde já suspenso o Grande Expediente.
$2º. Este período é antecipação do recesso do mês de julho previsto no Regimento Interno.
Art. 2º. Os servidores deverão realizar somente tarefas essenciais, como pagamentos e demais atos burocráticos, se possível, em suas residências. Caso seja imprescindível o comparecimento à Câmara, o servidor deve se retirar do local imediatamente após o cumprimento de seus afazeres essenciais.
§1º. Os Vereadores devem continuar realizando seus trabalhos em prol do legislativo municipal, como recebimento de demandas da população, estudos técnicos legislativos, fiscalização, assessoramento, e demais funções precípuas.
$2º. Os Vereadores que exercem funções administrativas, notadamente o Presidente e demais componentes da Mesa Diretora, também devem continuar a exercê-las.

Art. 3º. Os Vereadores e Servidores que apresentarem qualquer tipo de sintomas de gripe, dengue, resfriado ou covid-19 deverão imediatamente comunicar à Presidência e se absterem de comparecer nesta Casa de Leis pelo período de quarentena recomendado pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º. Em caso de necessidade serão convocados os Vereadores e Servidores sem sintomas para a realização de Sessões Extraordinárias, com antecedência de pelo menos 24h (vinte e quatro horas).

Parágrafo Único. Em caso de necessidade de realização de Sessão Extraordinária, estas serão sem a presença de público, mantendo sua transmissão pelos meios possíveis.

Art. 4º. Ficam temporariamente suspensos, no mesmo prazo do Art. 1º, demais atos e eventos públicos, sessões solenes, audiências públicas e similares.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificando as disposições que não contrariem à presente da Portaria 005/2020 e do Ato da Presidência 001/2020.
 
SEBASTIÃO EVALDO PAES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro/MS
Você não tem conta ainda? Registrar Agora!

Faça Login em sua conta