Câmara aprova emenda à Lei Orgânica e registra contrato de repasse para complexo desportivo

16 Junho 2026 Rio Negro/MS 

A Câmara Municipal de Rio Negro realizou sessão extraordinária na manhã de 15 de junho (9h) para a primeira votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, sessão ordinária na noite de 15 de junho (19h) e sessão extraordinária na manhã de 16 de junho (8h), quando ocorreu a segunda votação e aprovação unânime da emenda. As reuniões reuniram vereadores da Mesa Diretora e demais parlamentares; não houve representantes do Poder Executivo presentes nas sessões registradas.

Expediente oficial lido em plenário

Foi lido em plenário o expediente da Caixa Econômica Federal, com o teor a seguir: "Informamos a V.Exa. a celebração do Contrato de Repasse nº 996471/2026 - Operação 1108973-76 que tem por finalidade 'Conclusão do complexo desportivo de Pista de Laço Comprido no Município de Rio Negro/MS'. O valor repassado é de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), tendo o Município de Rio Negro, se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 22.099,88 (vinte e dois mil e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 01/06/2029. Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo Campo Grande/MS."

Resposta do DEMUTRAN sobre redutor de velocidade

Também foi apresentada a resposta do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) à indicação da vereadora Neuza Maria dos Santos, que solicitava implantação de redutor de velocidade na Rua João Elia Dornas. O DEMUTRAN informou que, após análise preliminar, a via possui característica predominantemente residencial, mas não foram constatados, até o momento, elementos técnicos suficientes (fluxo veicular elevado, registro recorrente de sinistros ou estudo específico de velocidade) que justifiquem a implantação imediata de redutores físicos. O departamento ressaltou a necessidade de observância das normas do Conselho Nacional de Trânsito e informou que adotará intervenções apenas quando houver comprovação técnica da necessidade.

Emenda à Lei Orgânica aprovada

Na sessão extraordinária de 16 de junho, em segunda votação, a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, que altera o §1º do art. 28 da Lei Orgânica do Município. A nova redação estabelece que o valor total das emendas impositivas corresponderá a 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. A emenda foi aprovada por unanimidade e entra em vigor na data de sua publicação.

Moção de reconhecimento e aplausos

A Casa aprovou, por unanimidade, a Moção de Reconhecimento e Aplausos nº 001/2026 ao promotor de Justiça Fábio Ianni Goldfinger, titular da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Campo Grande/MS, em reconhecimento à sua trajetória profissional e à contribuição à capacitação de vereadores e servidores.

Debates, manifestações e encaminhamentos

No grande expediente e nas explicações pessoais, vereadores registraram agradecimentos, demandas locais e manifestações sobre obras e serviços. Foi mencionada a expectativa pela execução do projeto do clube de laço, com referência a emenda parlamentar de R$1 milhão e à informação de que R$500 mil estariam previstos para início do projeto; os parlamentares solicitaram esclarecimentos ao Executivo sobre a disponibilidade e o repasse dos recursos. Também foram registrados pedidos de providências e agradecimentos a servidores que atuaram em serviços de manutenção.

Encerramento e próximos passos

A Mesa Diretora encerrou os trabalhos reforçando o compromisso institucional da Câmara com a transparência, a fiscalização e a cooperação entre os poderes para viabilizar obras e atender demandas da população. A Câmara lembrou que as sessões ordinárias ocorrem às segundas‑feiras, às 19h, e que sessões extraordinárias serão convocadas quando necessário para deliberações urgentes.

A aprovação da Emenda à Lei Orgânica e a formalização do contrato de repasse para o complexo desportivo representam decisões relevantes para o planejamento orçamentário e a execução de políticas públicas em Rio Negro/MS. A Câmara permanece à disposição para acompanhar a execução dos projetos e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.